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A (in)eficácia da lei de crimes ambientais como reparadora do dano ambiental coletivo

Ester Val Ferreira Tostes

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Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

v.3, n.12, 2025
Dezembro de 2025

A Lei nº 9.605/1998 [1], conhecida como Lei de Crimes Ambientais (LCA), dispõe sobre sanções penais e administrativas para os ilícitos contra o meio ambiente. A Lei inova em vários sentidos, notadamente, pela regulação da responsabilidade penal de crimes ambientais, inclusive aqueles cometidos por pessoas jurídicas (como as empresas) [2], o que encontra respaldo no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal (CF) [3].

 

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito difuso, consagrado no referido artigo da CF [3], cujos titulares são pessoas indetermináveis, uma vez que trata-se de um direito de toda a sociedade. Segundo a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas, de autoria do professor Vicente de Paula Maciel Júnior (2006), a base para a definição de um processo como coletivo é o seu objeto. Certamente, os processos que visam reparar danos causados ao meio ambiente têm objeto coletivo, já que, como visto, a proteção ao meio ambiente é um direito difuso [4].

 

Nesse sentido, cabe questionar a eficácia da LCA como reparadora do dano coletivo. A lei é tida como ineficaz por parcela da doutrina, que defende que as penas cominadas são brandas [5], o que prejudica suas funções preventiva e punitiva. Além disso, a falta de formação multidisciplinar dos servidores que fiscalizam a reparação do dano, assim como a falta de diálogos interinstitucionais e com a população em geral [6], em conjunto com a morosidade do Poder Judiciário [5], são fatores apontados pela literatura jurídica como obstáculos à eficiência da lei.

 

É importante ressaltar que os crimes da Lei nº 9.605 estão sujeitos à aplicação de institutos da justiça penal negocial [7], como transações penais (por meio das quais o Ministério Público (MP) pode imediatamente propor pena restritiva de direitos ou multa), suspensões condicionais do processo, os sursis (suspendem condicionalmente o cumprimento de pena) e acordos de não persecução penal (nos quais o MP pode imediatamente propor condições para a extinção da punibilidade em vez de denunciar o investigado), que são amplamente utilizados. 

 

A LCA [1] prevê que a concessão de sursis é condicionada à constatação de reparação do dano ambiental por meio de laudo. O requisito para a transação penal, por sua vez, é a prévia composição do dano ambiental. O laudo de constatação de reparação do dano ambiental também é requisito para a suspensão condicional do processo. Já em relação ao acordo de não persecução penal, instituto mais recente, o Código de Processo Penal [8] prevê a necessidade de reparação dos danos, salvo na impossibilidade de fazê-lo. Assim, verifica-se que a reparação do dano é uma preocupação da LCA e da justiça penal negocial em geral. É possível, ainda, que o MP, titular da ação penal pública, se utilize de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estipular as condições de aplicação de institutos da justiça penal negocial [9].

 

Uma parcela da doutrina verifica que os TACs celebrados nos processos de crimes ambientais não se preocupam com a reparação do dano coletivo, dando demasiada importância à mera regularização de documentação por parte do investigado [10]. Além disso, outros problemas identificados na celebração desses Termos são a falta de participação popular, a falta de formação multidisciplinar dos servidores envolvidos na fiscalização, a ausência de identificação dos imóveis e das pessoas envolvidas, assim como dos corresponsáveis e a estipulação de obrigações genéricas de não fazer, o que não contribui para a reparação do dano causado ao meio ambiente [10].

 

Em se tratando de um bem jurídico difuso de elevada importância, como é o meio ambiente, pois afeta toda a sociedade, é necessário pensar em métodos para que a reparação dos danos seja efetiva. Não adianta haver uma Lei de Crimes Ambientais que se utiliza da última ratio do direito, o direito penal, para proteger este bem jurídico, se ela não conseguir efetivamente protegê-lo e reparar os danos causados a ele.

 

Nesse sentido, é necessário que seja possível o controle social da reparação dos danos ao meio ambiente por meio da transparência, publicidade, realização de audiências e consultas públicas para ampla participação dos interessados difusos. O objetivo dessas propostas é permitir o envolvimento daqueles com interessados difusos nos processos de reparação de danos ambientais [11]. 

 

Ou seja, quando o MP se propõe a estipular condições para a reparação do dano ambiental, o que ocorre frequentemente na utilização dos institutos de justiça penal negocial, a sua legitimação para tal não deveria excluir a participação dos cidadãos (interessados difusos), uma vez que se trata de um direito coletivo. O princípio da participação permite a legitimação democrática de tais processos, já que possibilita o exercício da cidadania e fiscalização dos provimentos dos gestores de direitos coletivos [12]. 

 

Segundo a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas [4], todos os interessados em um processo coletivo devem ter a possibilidade de participar, propondo temas, ou seja, teses que os representam ou situações jurídicas que os afetam. Isso pode ser concretizado por meio de ampla publicidade e transparência dos processos de reparação de danos ambientais, que devem ser divulgados não só no Diário Oficial, mas também por meios de comunicação acessíveis à população, como as redes sociais; utilização de técnicas do direito hipermodal (visual law e legal design), que facilitam a compreensão de termos técnicos pela população em geral; e ainda a realização de audiências públicas online [13].

 

Quanto mais ampla a participação dos interessados difusos nos processos de reparação de danos ambientais, maior a legitimidade democrática das medidas adotadas. Assim, é possível que tal reparação seja mais eficaz, abrangendo os temas propostos pelos interessados difusos, que têm seu direito afetado e discutido nesses processos. Dessa forma, a proteção ao meio ambiente prevista na Lei nº 9.605 teria maior eficiência e legitimidade democrática.

Referências Bibliográficas

[1] BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário oficial: Brasília, 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 05 dez. 2025.

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[2] MARTINS, Silvia Portes Rocha. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação. Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 17, n. 2, p. 166-176, 2016. Disponível em: https://app.vlex.com/vid/739458637. Acesso em: 05 dez. 2016. 

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[3] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial: 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 dez. 2025.

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​[4] MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. Teoria das Ações Coletivas – As ações coletivas como ações temáticas. Belo Horizonte: LTR, 2006.​

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[5] TAKADA, Mariana; RUSCHEL, Caroline Vieira. A (in) Eficácia das penas nos crimes ambientais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.3, p. 1043-1062, 2012. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiL94y-ud2QAxX4p5UCHY51Fi4QFnoECB0QAQ&url=https%3A%2F%2Fwww.univali .br%2Fgraduacao%2Fdireito-itajai%2Fpublicacoes%2Frevista-de-iniciacao-cientifica-ricc%2Fedicoes%2FLists%2FArtigos%2FAttachments%2F 376%2Farquivo_64.pdf&usg=AOvVaw2OuxZVWZhoSsYuVc4RoloJ&opi=89978449. Acesso em: 05 dez. 2025. 

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[6] SIMAS, Danielle Costa de Souza et al. A responsabilização penal por danos ambientais e a aplicação das leis ambientais no contexto penal: propostas de aprimoramento e efetividade. Contribuciones a Las Ciencias Sociales, v. 17, n. 9, e10503, 2024. Disponível em: https://ojs.revistacontribuciones.com/ojs/index.php/clcs/article/view/10503. Acesso em: 05 dez. 2025.

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[7] PEGORARO, Gabriella Silvestre; PEGORARO, Victor; BAU, Fabrício. Revisão Sistemática Da Literatura Em Relação À Aplicação Da Justiça Penal Negocial Nos Crimes Ambientais. Revista Direitos Culturais, v. 19, n. 49, p. 21-36, 2024. Disponível em: https://app.vlex.com/vid/1068345059. Acesso em: 05 dez. 2025.

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[8] BRASIL. Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário oficial: Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 05 dez. 2025. 

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[9] MAGALHÃES, Raziel Hain Calvet de. A Reparação Do Dano Através Do Processo Criminal: Um Estudo De Caso. Leopoldianum, v. 48, n. 134, p. 131-143, 2023. Disponível em: https://periodicos.unisantos.br/leopoldianum/article/view/1274. Acesso em: 05 dez. 2025. 

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[10] JORDÃO, Luciana Ramos; BARREIRA, Sybelle; ARAÚJO, Lázaro Gabriel de Oliveira. Termos de ajustamento de conduta em áreas rurais de Goiás e a falsa sensação de recomposição do dano ambiental. Interações (Campo Grande), p. 1013-1036, 2022. Disponível em: https://interacoes.ucdb.br/interacoes/article/view/3590. Acesso em: 05 dez. 2025.

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[11] VIÉGAS, Rodrigo Nuñes. Os descaminhos da “resolução negociada”: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como forma de tratamento dos conflitos ambientais. 2013. 312 f. Tese (Doutorado em Planejamento Urbano e Regional) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwiKw-ar0NGQAxUmpJUCHetoHNcQFnoECB4QAQ&url=https%3A%2F%2Fmpce.mp.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2015%2F12%2FO-TACcom o-forma-de-tratamento-dos-conflitos-ambientais.pdf&usg=AOvVaw0Qj7T3qvIn1HBhJMG1fStB&opi=89978449. Acesso em: 05 dez. 2025.

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[12] COSTA, Fabrício Veiga. A construção do mérito participado no processo coletivo. Tese (Doutorado em Direito Processual) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2012. 

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​[13] COSTA, Fabrício Veiga. MARTINS, Naony Sousa Costa. Processo Coletivo Participativo E Tecnologia. In: COSTA, Fabrício Veiga. GOMES, Magno Federici. FREITAS, Sérgio Henrique Zandona. Direitos Fundamentais e Sociedade Democrática Globalizada: v. 1. Editora Fi: Porto Alegre, 2022. p. 196-215. Disponível em: https://www.editorafi.org/livros/558global. Acesso em: 05 dez. 2025.

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