A (in)eficácia da lei de crimes ambientais como reparadora do dano ambiental coletivo

A Lei nº 9.605/1998 [1], conhecida como Lei de Crimes Ambientais (LCA), dispõe sobre sanções penais e administrativas para os ilícitos contra o meio ambiente. A Lei inova em vários sentidos, notadamente, pela regulação da responsabilidade penal de crimes ambientais, inclusive aqueles cometidos por pessoas jurídicas (como as empresas) [2], o que encontra respaldo no parágrafo 3º do artigo 225 da Constituição Federal (CF) [3].

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito difuso, consagrado no referido artigo da CF [3], cujos titulares são pessoas indetermináveis, uma vez que trata-se de um direito de toda a sociedade. Segundo a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas, de autoria do professor Vicente de Paula Maciel Júnior (2006), a base para a definição de um processo como coletivo é o seu objeto. Certamente, os processos que visam reparar danos causados ao meio ambiente têm objeto coletivo, já que, como visto, a proteção ao meio ambiente é um direito difuso [4].

Nesse sentido, cabe questionar a eficácia da LCA como reparadora do dano coletivo. A lei é tida como ineficaz por parcela da doutrina, que defende que as penas cominadas são brandas [5], o que prejudica suas funções preventiva e punitiva. Além disso, a falta de formação multidisciplinar dos servidores que fiscalizam a reparação do dano, assim como a falta de diálogos interinstitucionais e com a população em geral [6], em conjunto com a morosidade do Poder Judiciário [5], são fatores apontados pela literatura jurídica como obstáculos à eficiência da lei.

É importante ressaltar que os crimes da Lei nº 9.605 estão sujeitos à aplicação de institutos da justiça penal negocial [7], como transações penais (por meio das quais o Ministério Público (MP) pode imediatamente propor pena restritiva de direitos ou multa), suspensões condicionais do processo, os sursis (suspendem condicionalmente o cumprimento de pena) e acordos de não persecução penal (nos quais o MP pode imediatamente propor condições para a extinção da punibilidade em vez de denunciar o investigado), que são amplamente utilizados. 

A LCA [1] prevê que a concessão de sursis é condicionada à constatação de reparação do dano ambiental por meio de laudo. O requisito para a transação penal, por sua vez, é a prévia composição do dano ambiental. O laudo de constatação de reparação do dano ambiental também é requisito para a suspensão condicional do processo. Já em relação ao acordo de não persecução penal, instituto mais recente, o Código de Processo Penal [8] prevê a necessidade de reparação dos danos, salvo na impossibilidade de fazê-lo. Assim, verifica-se que a reparação do dano é uma preocupação da LCA e da justiça penal negocial em geral. É possível, ainda, que o MP, titular da ação penal pública, se utilize de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para estipular as condições de aplicação de institutos da justiça penal negocial [9].

Uma parcela da doutrina verifica que os TACs celebrados nos processos de crimes ambientais não se preocupam com a reparação do dano coletivo, dando demasiada importância à mera regularização de documentação por parte do investigado [10]. Além disso, outros problemas identificados na celebração desses Termos são a falta de participação popular, a falta de formação multidisciplinar dos servidores envolvidos na fiscalização, a ausência de identificação dos imóveis e das pessoas envolvidas, assim como dos corresponsáveis e a estipulação de obrigações genéricas de não fazer, o que não contribui para a reparação do dano causado ao meio ambiente [10].

Em se tratando de um bem jurídico difuso de elevada importância, como é o meio ambiente, pois afeta toda a sociedade, é necessário pensar em métodos para que a reparação dos danos seja efetiva. Não adianta haver uma Lei de Crimes Ambientais que se utiliza da última ratio do direito, o direito penal, para proteger este bem jurídico, se ela não conseguir efetivamente protegê-lo e reparar os danos causados a ele.

Nesse sentido, é necessário que seja possível o controle social da reparação dos danos ao meio ambiente por meio da transparência, publicidade, realização de audiências e consultas públicas para ampla participação dos interessados difusos. O objetivo dessas propostas é permitir o envolvimento daqueles com interessados difusos nos processos de reparação de danos ambientais [11]. 

Ou seja, quando o MP se propõe a estipular condições para a reparação do dano ambiental, o que ocorre frequentemente na utilização dos institutos de justiça penal negocial, a sua legitimação para tal não deveria excluir a participação dos cidadãos (interessados difusos), uma vez que se trata de um direito coletivo. O princípio da participação permite a legitimação democrática de tais processos, já que possibilita o exercício da cidadania e fiscalização dos provimentos dos gestores de direitos coletivos [12]. 

Segundo a Teoria das Ações Coletivas como Ações Temáticas [4], todos os interessados em um processo coletivo devem ter a possibilidade de participar, propondo temas, ou seja, teses que os representam ou situações jurídicas que os afetam. Isso pode ser concretizado por meio de ampla publicidade e transparência dos processos de reparação de danos ambientais, que devem ser divulgados não só no Diário Oficial, mas também por meios de comunicação acessíveis à população, como as redes sociais; utilização de técnicas do direito hipermodal (visual law e legal design), que facilitam a compreensão de termos técnicos pela população em geral; e ainda a realização de audiências públicas online [13].

Quanto mais ampla a participação dos interessados difusos nos processos de reparação de danos ambientais, maior a legitimidade democrática das medidas adotadas. Assim, é possível que tal reparação seja mais eficaz, abrangendo os temas propostos pelos interessados difusos, que têm seu direito afetado e discutido nesses processos. Dessa forma, a proteção ao meio ambiente prevista na Lei nº 9.605 teria maior eficiência e legitimidade democrática.